LEI Nº 920, De 03 de Setembro de 1973

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AFORAR TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a aforar ao Senhor Carlos Roberto de Souza um terreno do Patrimônio Municipal com a área de 181,83 mt² (cento e oitenta e um metros e oitenta e três centímetros quadrados), medindo de frente para a Rua Paraná 11,72 mt. (onze metros e setenta e dois centímetros), da frente aos fundos, por um lado, na confrontação com Francisco Zaneti, 12,80 mt. (doze metros e oitenta centímetros); por outro lado, confrontando com Antônio Praxedes, 14,30 mt. (quatorze metros e trinta centímetros), e de largura nos fundos, confrontando com Carlos Roberto de Souza, 15,20 mt. (quinze metros e vinte centímetros).

Art. 2º Fica estipulado a jóia de CR$1,00 (um cruzeiros) por metro quadrado da área aforada, devendo o fôro anual corresponder a importância de 0,5 (cinco centavos) por metro linear.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 03 de Setembro de 1.973

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Dr. Rubens Dias de Morais
- Prefeito Municipal -

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

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Dr. João Carlos Bianco
Oficial de Gabinete